Condições gerais de uso e contratação da plataforma MenteNR1, software de apoio ao compliance psicossocial conforme a NR-1, na modalidade SaaS.
Versão 1.0 · junho de 2026 · MENTENR1 LTDA · CNPJ 63.980.913/0001-31A MenteNR1 é uma ferramenta de apoio à trilha de compliance e proteção jurídica da NR-1. Ela organiza, documenta e fortalece a defesa da sua empresa, mas não substitui a responsabilidade técnica e legal do empregador nem assegura, por si só, imunidade a multas, autuações ou ações judiciais. O resultado de uma fiscalização ou demanda depende da efetiva implementação das medidas pela empresa e de fatores externos à plataforma. Os detalhes estão na Cláusula 4.
Este Termo de Aceite e Adesão (doravante TERMO) regula as condições de contratação e uso da plataforma MenteNR1, software de apoio ao compliance psicossocial conforme a Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), comercializado na modalidade Software as a Service (SaaS) pela MENTENR1 LTDA.
Ao criar conta, iniciar o período de teste, clicar em campo de aceite eletrônico, efetuar pagamento ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o CLIENTE declara que leu, compreendeu e aceita integralmente as condições deste TERMO, que passa a vincular as PARTES para todos os fins de direito.
O aceite pode se dar por meio eletrônico, mediante marcação de campo próprio na plataforma ou conclusão do cadastro, hipótese em que o registro eletrônico do aceite (data, hora, identificação do usuário e endereço IP) constitui prova da contratação, nos termos do art. 10, §2º, da Medida Provisória 2.200-2/2001 e do Código Civil. Caso o aceite seja realizado por pessoa física em nome de pessoa jurídica, o aceitante declara possuir poderes para representar e obrigar a empresa CLIENTE.
Para os fins deste TERMO, considera-se:
2.1. Constitui objeto deste TERMO a concessão ao CLIENTE de licença de uso, não exclusiva, intransferível e temporária, da plataforma MenteNR1, na modalidade SaaS, durante a vigência da contratação, para apoio ao gerenciamento do compliance psicossocial conforme a NR-1.
2.2. A licença compreende o acesso às funcionalidades do plano contratado, incluindo atualizações e melhorias disponibilizadas pela MenteNR1 a seu critério.
2.3. A plataforma é disponibilizada como serviço hospedado em nuvem. O CLIENTE não adquire o software, seu código-fonte ou qualquer direito de propriedade, mas tão somente o direito de acessá-la e utilizá-la nos termos deste TERMO.
3.1. A plataforma MenteNR1 disponibiliza, conforme o plano contratado, os seguintes módulos de apoio ao compliance psicossocial:
3.2. A MenteNR1 poderá, a seu critério, evoluir, adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades, comprometendo-se a comunicar previamente alterações relevantes que impactem o uso pelo CLIENTE.
Esta cláusula define, de forma expressa, a natureza e os limites do serviço prestado, sendo essencial para a correta compreensão do que a plataforma é e do que ela não é.
4.1. A plataforma MenteNR1 é uma FERRAMENTA DE APOIO à gestão do compliance psicossocial. Ela organiza, estrutura, documenta e dá suporte técnico ao processo, mas NÃO substitui a responsabilidade técnica, administrativa e legal do CLIENTE quanto ao cumprimento da NR-1 e das demais normas aplicáveis.
4.2. A MenteNR1 NÃO garante, sob nenhuma forma, imunidade a autuações, multas, ações judiciais, condenações ou qualquer resultado específico perante a fiscalização do trabalho, o Ministério Público do Trabalho ou o Poder Judiciário. O resultado de eventual fiscalização ou demanda depende de múltiplos fatores externos à plataforma, inclusive da efetiva implementação, pelo CLIENTE, das medidas indicadas.
4.3. A correta utilização da plataforma, a veracidade dos dados inseridos, a efetiva aplicação dos diagnósticos, a implementação das medidas preventivas e a tomada de decisão técnica são de responsabilidade exclusiva do CLIENTE e de seus profissionais habilitados (medicina e segurança do trabalho, recursos humanos, jurídico).
4.4. As sugestões geradas pela copilota AndreIA e pelos automatismos da plataforma têm caráter de apoio e devem ser sempre revisadas e validadas por profissional habilitado do CLIENTE. A MenteNR1 não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusiva em sugestões automatizadas sem a devida revisão técnica.
4.5. A plataforma não presta serviços de consultoria, perícia, laudo médico ou parecer jurídico. Tais serviços, quando necessários, devem ser contratados pelo CLIENTE junto a profissionais habilitados.
5.1. O acesso à plataforma depende de cadastro, no qual o CLIENTE fornece informações verídicas, completas e atualizadas, responsabilizando-se por sua exatidão.
5.2. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O CLIENTE é responsável por manter a confidencialidade de senhas e por todas as atividades realizadas em sua conta, devendo comunicar imediatamente à MenteNR1 qualquer uso não autorizado.
5.3. O CLIENTE é responsável por definir e gerir os níveis de acesso dos seus USUÁRIOS, observando que o acesso a dados sensíveis deve ser restrito a pessoas autorizadas e com necessidade legítima.
6.1. A MenteNR1 poderá disponibilizar período de teste gratuito de 14 (quatorze) dias, durante o qual o CLIENTE acessa funcionalidades da plataforma para avaliação, sem cobrança.
6.2. Encerrado o período de teste, a continuidade do uso depende da contratação de plano pago, mediante confirmação e início da cobrança conforme o plano escolhido. Não havendo contratação, o acesso poderá ser suspenso ou limitado.
6.3. Os dados inseridos durante o teste poderão ser preservados por prazo razoável para permitir a continuidade na contratação, observada a política de retenção e a LGPD.
7.1. A contratação se dá por assinatura recorrente, com valor calculado conforme o plano contratado e o número de COLABORADORES do CLIENTE, segundo a tabela comercial vigente na data da adesão.
7.2. O valor da assinatura, o plano, a base de cálculo, eventuais descontos e a cobrança de Setup, quando aplicável, são aqueles indicados no ato de adesão (checkout, proposta ou Anexo de Adesão), que prevalece para todos os fins. Este TERMO não fixa valores.
7.3. A tabela comercial pratica valores por faixa de número de colaboradores. A MenteNR1 pode, a seu critério, conceder descontos, aplicar cupons promocionais ou estabelecer condições especiais, sem que isso gere direito adquirido a sua manutenção em ciclos futuros.
7.4. O pagamento é mensal e recorrente, na forma e no vencimento definidos no ato de adesão. A não confirmação do pagamento poderá ensejar suspensão do acesso, conforme Cláusula 18.
7.5. Eventual cobrança de Setup refere-se ao serviço inicial de implantação e configuração e será cobrada conforme definido no ato de adesão.
8.1. Os valores da assinatura serão reajustados anualmente, a cada 12 meses contados do início da vigência, pela variação do IPCA acumulado ou, na sua ausência, por índice que o substitua.
8.2. Alterações de tabela que impactem o valor pago serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias, aplicando-se somente após esse prazo e preservadas as condições do ciclo já contratado e pago. Não havendo concordância, o CLIENTE pode cancelar a assinatura sem ônus adicional.
8.3. Descontos, cupons e condições promocionais têm caráter temporário e podem retornar ao valor de tabela ao término da promoção, conforme informado no ato de concessão.
9.1. Este TERMO entra em vigor na data do aceite ou início da contratação e vigora por prazo indeterminado, enquanto mantida a assinatura ativa.
9.2. A assinatura se renova automaticamente a cada ciclo, salvo manifestação de cancelamento por qualquer das PARTES, na forma da Cláusula 18.
Dada a natureza sensível dos dados envolvidos no compliance psicossocial, esta cláusula detalha os papéis e responsabilidades das PARTES sob a LGPD.
O CLIENTE é o CONTROLADOR dos dados pessoais de seus colaboradores. A MenteNR1 atua como OPERADORA, tratando os dados em nome e conforme as instruções do CLIENTE, exclusivamente para a execução deste TERMO.
As PARTES reconhecem que o diagnóstico psicossocial pode envolver dados pessoais sensíveis, especialmente de saúde (art. 5º, II, da LGPD), exigindo salvaguardas reforçadas. O tratamento se fundamenta, conforme o caso, no cumprimento de obrigação legal pelo CONTROLADOR, na tutela da saúde e nas demais bases dos arts. 7º e 11 da LGPD.
Em caso de incidente que possa acarretar risco ou dano aos titulares, a MenteNR1 comunicará o CLIENTE em prazo razoável, em regra até 48 horas após a ciência, fornecendo as informações necessárias para as providências cabíveis perante a autoridade nacional e os titulares.
O CLIENTE autoriza a MenteNR1 a utilizar subcontratados (provedores de infraestrutura em nuvem e serviços técnicos) necessários à operação, sob obrigação de confidencialidade e segurança compatíveis com este TERMO e a LGPD.
13.1. A plataforma gera DOSSIÊ documental com o registro auditável das ações de compliance, que pode receber assinatura digital em padrão ICP-Brasil, conferindo-lhe validade jurídica e integridade.
13.2. Considerando a natureza do compliance psicossocial e a possibilidade de uso do DOSSIÊ como prova, os registros poderão ser retidos pelo prazo de até 20 (vinte) anos, em consonância com os prazos prescricionais aplicáveis às relações de trabalho.
13.3. A retenção atende à base legal de cumprimento de obrigação legal e de exercício regular de direitos, prevalecendo, no que couber, sobre o pedido de eliminação, nos limites da LGPD.
13.4. Encerrada a contratação, o CLIENTE poderá solicitar a exportação dos seus dados e do DOSSIÊ em formato legível, dentro de prazo razoável.
13.5. Os dados pessoais que não estejam sujeitos à retenção legal serão eliminados ou anonimizados ao término do tratamento, conforme a LGPD.
14.1. A plataforma MenteNR1, incluindo software, código-fonte, design, marcas, metodologias, bases de conhecimento, biblioteca de riscos, templates e a copilota AndreIA, é de titularidade exclusiva da MenteNR1, protegida pela legislação de propriedade intelectual e de software.
14.2. Este TERMO concede apenas direito de uso durante a vigência. É vedado ao CLIENTE copiar, modificar, descompilar, fazer engenharia reversa, sublicenciar ou explorar comercialmente a plataforma.
14.3. Os dados inseridos pelo CLIENTE e os documentos por ele gerados permanecem de sua titularidade, que concede à MenteNR1 licença para tratá-los na medida necessária à prestação do serviço.
15.1. As PARTES manterão sob confidencialidade as informações comerciais, técnicas, financeiras e operacionais a que tiverem acesso, sendo vedada a divulgação a terceiros sem autorização escrita, ressalvadas as exigências legais. A obrigação perdura por 5 (cinco) anos após o término deste TERMO.
16.1. A MenteNR1 envidará os melhores esforços para manter a plataforma disponível de forma contínua, ressalvadas paradas programadas para manutenção, atualizações e eventos de força maior.
16.2. A indisponibilidade temporária decorrente de manutenção, falhas de terceiros (provedores de internet, infraestrutura de nuvem) ou caso fortuito e força maior não configura inadimplemento contratual.
16.3. O suporte técnico será prestado pelos canais e horários divulgados pela MenteNR1, voltado a dúvidas operacionais e funcionais sobre a plataforma.
17.1. A responsabilidade da MenteNR1 limita-se à adequada disponibilização da plataforma conforme contratado. A MenteNR1 não responde por danos decorrentes de uso indevido, inserção de dados incorretos, ausência de implementação das medidas pelo CLIENTE, decisões técnicas do CLIENTE ou interpretação equivocada dos resultados.
17.2. Reafirma-se que a plataforma é ferramenta de apoio e não garante resultado específico perante fiscalização ou demanda judicial, conforme Cláusula 4. A responsabilidade pelo efetivo compliance permanece do CLIENTE.
17.3. Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total da MenteNR1 por danos comprovadamente a ela imputáveis fica limitada ao valor das assinaturas efetivamente pagas pelo CLIENTE nos 12 meses anteriores ao evento que originou o dano.
17.4. A MenteNR1 não responde por lucros cessantes, danos indiretos ou expectativas de resultado, ressalvadas as hipóteses de dolo ou culpa grave.
18.1. O CLIENTE pode cancelar a assinatura a qualquer tempo, mediante solicitação pelos canais oficiais, cessando a renovação a partir do ciclo seguinte. Não há reembolso de valores referentes a ciclo já iniciado, salvo disposição legal em contrário.
18.2. A MenteNR1 pode suspender o acesso em caso de inadimplência, mediante comunicação prévia, restabelecendo-o após a regularização. A inadimplência superior a 30 dias poderá ensejar rescisão.
18.3. Qualquer das PARTES pode rescindir este TERMO em caso de descumprimento grave não sanado, após notificação com prazo de 15 dias para saneamento.
18.4. Encerrada a contratação, observa-se a Cláusula 13 quanto à exportação e retenção dos dados e do DOSSIÊ.
19.1. O atraso no pagamento sujeita o CLIENTE a multa de 2% sobre o valor em atraso, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, sem prejuízo da suspensão do acesso prevista na Cláusula 18.
20.1. A nulidade de qualquer cláusula não afeta as demais. A tolerância de uma PARTE não constitui novação ou renúncia.
20.2. A MenteNR1 pode atualizar este TERMO para refletir mudanças legais, técnicas ou comerciais, comunicando o CLIENTE com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência da nova versão implica concordância.
20.3. Este TERMO não estabelece sociedade, vínculo empregatício, joint venture ou representação entre as PARTES, que atuam de forma autônoma e independente.
20.4. As comunicações serão feitas preferencialmente por meio eletrônico, aos endereços informados no cadastro.
20.5. Este TERMO, juntamente com o ato de adesão e eventual Anexo de Adesão, constitui o entendimento integral entre as PARTES sobre o objeto.
21.1. Este TERMO é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei 10.406/2002), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a LGPD (Lei 13.709/2018).
21.2. Fica eleito o foro da Comarca de Uberaba, Estado de Minas Gerais, para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, comprometendo-se as PARTES a tentar a resolução amigável antes de demanda judicial.
Não é necessário preencher nenhum formulário em papel. Ao se cadastrar na plataforma, iniciar o período de teste ou efetuar o pagamento, o CLIENTE adere automaticamente a este Termo e declara que leu, compreendeu e aceita integralmente todas as suas condições.
Os dados específicos da contratação (razão social, CNPJ, representante, número de colaboradores, plano, valor e forma de pagamento) são capturados eletronicamente no ato do cadastro e do checkout, e o registro do aceite — com data, hora, identificação do usuário e endereço IP — constitui prova da contratação, nos termos do art. 10, §2º, da MP 2.200-2/2001.
Ao concluir o cadastro, o CLIENTE também declara possuir poderes para representar a pessoa jurídica e que prestou aos seus colaboradores as informações devidas quanto ao tratamento de dados.
Em caso de dúvidas sobre este Termo, fale com a nossa equipe pelo WhatsApp 34 99820-0105 ou por contato@mentenr1.com.br. Veja também a nossa Política de Privacidade e a página de LGPD.