O que você encontra lá
- Os dois papéis da MENTE NR1: operadora dos dados dos colaboradores e controladora dos dados de clientes e parceiros.
- Todos os dados tratados, incluindo o tratamento do CPF — nunca armazenado em texto legível.
- As bases legais: obrigação legal do empregador pela NR-1 (Portaria MTE 1.419/2024) e tutela da saúde, art. 11 da LGPD.
- A arquitetura de anonimato: respostas sem vínculo com o respondente, mínimo de cinco respostas por dimensão, canal de denúncia sem IP e sem login.
- Os suboperadores com quem compartilhamos e a transferência internacional.
- A retenção de até 20 anos imposta pelo subitem 1.5.7.3.3.1 da NR-1 e o que isso significa para o pedido de eliminação.
- Seus direitos como titular e o canal do encarregado: privacidade@mentenr1.com.br.
1. Aceitação dos termos
Ao acessar o site mentenr1.com.br ou contratar qualquer plano da plataforma MenteNR1, você concorda com estes Termos de Uso. Se você não concorda, por favor não use o serviço.
2. Cadastro e conta
Para usar a plataforma é necessário cadastro válido com dados verídicos da empresa e do representante legal. Você é responsável pela confidencialidade da sua senha e por todas as atividades realizadas a partir da sua conta.
3. Planos e pagamento
A MenteNR1 oferece os planos descritos em /planos, com cobrança mensal por colaborador ativo, e cobrança única opcional de setup. Os valores são reajustados anualmente pelo IPCA-IBGE ou índice substituto. Atrasos superiores a 30 dias podem ensejar suspensão do serviço, sem prejuízo da retenção dos documentos já gerados.
4. Trial gratuito
O período de teste gratuito de 14 dias é oferecido sem necessidade de cartão de crédito. Ao final do trial, o serviço é interrompido automaticamente caso não haja contratação. Os dados gerados durante o trial ficam disponíveis para exportação por 30 dias após a expiração.
5. Uso permitido
- Aplicação do diagnóstico psicossocial em colaboradores próprios da empresa-cliente.
- Geração, exportação e arquivamento do dossiê NR-1.
- Integração com o PGR geral conduzido pela empresa de SST do cliente.
- Compartilhamento dos relatórios com autoridades fiscais e judiciais quando necessário.
6. Uso vedado
É expressamente proibido:
- Aplicar instrumentos a pessoas que não sejam colaboradoras CLT da empresa cliente.
- Usar a plataforma para finalidade diversa de compliance NR-1.
- Tentar reidentificar respondentes ou contornar o anonimato técnico.
- Acessar a plataforma por meios automatizados não autorizados (scraping, bots, etc.).
- Revender, sublicenciar ou ceder o acesso a terceiros sem autorização expressa.
7. Propriedade intelectual
A marca MenteNR1, a personagem AndreIA, os métodos, fluxos, código-fonte, documentação e interface gráfica são de titularidade exclusiva da MenteNR1. Os dados inseridos pelo cliente e o dossiê gerado são de titularidade do cliente, com licença de hospedagem concedida à plataforma.
8. Limitação de responsabilidade
A MenteNR1 entrega ferramentas, automação e documentação aderentes às normas vigentes na data da prestação. Não substituímos auditoria fiscal, decisão judicial ou pareceres jurídicos específicos. A responsabilidade pelo conteúdo das informações fornecidas pela empresa-cliente é exclusivamente desta.
Em qualquer hipótese, a responsabilidade financeira da MenteNR1 fica limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao evento.
9. Suspensão e rescisão
A MenteNR1 pode suspender o acesso em caso de inadimplência, uso indevido ou suspeita fundada de violação destes Termos. O cliente pode rescindir o contrato a qualquer momento, sem multa, pela própria plataforma ou contato com a equipe.
10. Foro e legislação aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Uberaba/MG para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
1. Compromisso com a LGPD
A MenteNR1 foi construída com privacidade por padrão (privacy by design) e em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Resolução CD/ANPD nº 2/2022. Mais do que aderir formalmente, nossa arquitetura técnica torna impossível a reidentificação dos respondentes do diagnóstico psicossocial — anonimato não é declaração, é arquitetura.
2. Direitos do titular
Você, como titular dos dados, tem direito a (art. 18 da LGPD):
- Confirmação da existência de tratamento dos seus dados
- Acesso aos dados que tratamos
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade
- Portabilidade a outro fornecedor de serviço
- Eliminação dos dados tratados com base em consentimento
- Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos seus dados
- Revogação do consentimento a qualquer momento
- Oposição ao tratamento realizado com fundamento em base legal diversa do consentimento
3. Como exercer seus direitos
Envie sua solicitação para contato@mentenr1.com.br com o assunto "LGPD — Solicitação de titular". Responderemos em até 15 dias úteis. Em casos complexos, podemos estender esse prazo, comunicando previamente.
Para confirmar a identidade do solicitante, podemos pedir documentos adicionais — exclusivamente para evitar fraudes e proteger seus dados.
4. Encarregado de dados (DPO)
Nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) responde pelo canal acima e por contato@mentenr1.com.br. O DPO recebe comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e dos titulares, e orienta as práticas internas da empresa.
5. Incidentes de segurança
Em caso de incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos a ANPD e o titular afetado em prazo razoável, na forma do art. 48 da LGPD, contendo:
- Descrição da natureza dos dados afetados
- Informações sobre os titulares envolvidos
- Indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas
- Riscos relacionados ao incidente
- Medidas mitigatórias adotadas
6. Categorias especiais de dados
O diagnóstico psicossocial pode revelar informações sobre saúde mental do respondente — categoria de dado pessoal sensível (art. 5º, II, da LGPD). Por isso adotamos proteções reforçadas:
- Anonimato técnico real (sem possibilidade de reidentificação)
- K-anonymity com mínimo de 5 respondentes por agregação
- Acesso restrito a relatórios consolidados, nunca individualizados
- Auditoria interna de qualquer consulta a dados sensíveis
7. ANPD e fiscalização
Caso seus direitos não tenham sido atendidos satisfatoriamente, você pode registrar reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), no endereço gov.br/anpd.
8. Compromisso técnico
A MenteNR1 mantém registros internos das operações de tratamento de dados pessoais (art. 37 da LGPD), avaliação de impacto à proteção de dados (DPIA) quando aplicável, e treinamento regular da equipe envolvida no tratamento.
Nosso compromisso público: se você consegue ser identificado, é porque o sistema está errado — e nós corrigimos.