Quem não cumpre a NR-1 não paga uma multa fixa por empresa. Paga multa por trabalhador exposto. Essa diferença é o que torna o passivo administrativo da NR-1 psicossocial substancial mesmo para empresas pequenas — e devastador para empresas com mais de cem colaboradores.
Este artigo traduz a tabela da NR-28 (a norma que define as penalidades) em valores reais, com simulação por porte de empresa.
A base legal · NR-28
A NR-28 regulamenta a fiscalização e as penalidades aplicáveis ao descumprimento das demais Normas Regulamentadoras. Para a NR-1 psicossocial, ela define quatro faixas de gravidade (I1 a I4), com valor escalonado por trabalhador exposto.
Os valores oficiais por faixa
| Faixa | Valor por trabalhador | Quando aplica |
|---|---|---|
| I1 | R$ 1.610,00 | Descumprimento formal, sem dano evidente |
| I2 | R$ 2.738,00 | Risco leve identificado e não tratado |
| I3 | R$ 4.022,00 | Risco alto, exposição prolongada |
| I4 | R$ 6.708,00 | Risco crítico, reincidência ou dano consumado |
A faixa aplicada depende do julgamento técnico do auditor sobre a gravidade do achado. Empresas reincidentes e empresas onde já houve adoecimento documentado pela Previdência tendem a ser classificadas nas faixas superiores.
Simulação por porte de empresa
Considere uma empresa classificada na faixa I3 (R$ 4.022 por trabalhador) — patamar realista para empresas que não têm nenhum diagnóstico psicossocial documentado.
10 colaboradores
Exposição direta: R$ 40.220 só em multa administrativa. Soma-se eventual passivo trabalhista por adoecimento — que para empresas pequenas costuma representar 3 a 5 vezes esse valor em juízo.
50 colaboradores
Exposição direta: R$ 201.100. Em faixa I4 (R$ 6.708), o valor sobe para R$ 335.400. Para a média do mercado brasileiro de empresas dessa faixa de porte, esse valor é equivalente a 4 a 6 meses de folha de pagamento.
100 colaboradores
Exposição direta: R$ 402.200 em faixa I3, ou R$ 670.800 em faixa I4. É o porte em que a documentação NR-1 deixa de ser opcional do ponto de vista financeiro — o custo da plataforma fica entre 6% e 10% do passivo de multa que ela protege.
500 colaboradores
Exposição direta: R$ 2.011.000 em faixa I3, ou R$ 3.354.000 em faixa I4. Empresas desse porte costumam ter setores de risco distintos (operacional, administrativo, comercial), o que aumenta a complexidade do inventário e, paradoxalmente, a urgência da documentação.
A multa administrativa é só o primeiro componente
O auto de infração da NR-28 é apenas o início. O passivo verdadeiro tem três camadas:
Camada 1 · Multa administrativa
Calculada como mostrado acima. É pública, paga em até 10 dias úteis a partir da intimação ou contestada via defesa administrativa.
Camada 2 · Passivo trabalhista por adoecimento
Trabalhador que adoeceu psiquicamente durante o vínculo e demonstra nexo causal com o trabalho pode pleitear:
- Estabilidade acidentária de 12 meses pós-retorno
- Indenização por danos morais (de R$ 20 mil a R$ 500 mil dependendo do dano)
- Lucros cessantes durante o afastamento
- Custeio vitalício de tratamento médico e psicológico
O fator que define se a empresa ganha ou perde é documentação. Empresas com dossiê psicossocial estruturado, datado e assinado conseguem demonstrar diligência. Empresas sem nada documentado, não.
Camada 3 · FAP e RAT
O FAP (Fator Acidentário de Prevenção) é o multiplicador da contribuição previdenciária paga pela empresa ao INSS. Cada afastamento por transtorno mental relacionado ao trabalho aumenta o FAP do CNPJ no ano seguinte — e o aumento dura por anos. Para empresas com folha relevante, alguns décimos no FAP representam dezenas de milhares por ano em contribuição adicional.
O cálculo que importa
Quando o gestor compara o custo de cumprir versus não cumprir, a conta que importa é:
Para a maioria das empresas em qualquer porte, esse percentual fica entre 7% e 11%. Em outras palavras: cada R$ 1 investido em compliance protege entre R$ 9 e R$ 14 de exposição direta.
Não fazer custa mais caro do que fazer. Sempre.